INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente para o efeito: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org) Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)